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Legislacao
- Decreto n° 5.154,de 23 de julho de 2004
- Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- Lei 7.802/89
- Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966
- Resolução n° 418, de 27 março 1998
- Resolução 278, de 27 maio 1983
- Resolução n° 262, de 28 julho 1979
- Portaria de 28 de maio de 1987
- Decreto 90.922/85
- Lei n° 7.316/85
- Lei n° 5.524/68
- Artigo 8º da Constituição
- A Liberdade Sindical
Letras da Terra
ANO IX - Nº 28 - Dezembro de 2011
Confira nesta edição: Programa Nacional de Habitação Rural; Entrevista: Acacia Zeneida Kuenzerde e muito mais.