Dica Agptea: A janela do vizinho

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O Código Civil brasileiro proibi que o dono de uma construção, seja prédio ou casa, faça uma janela com visibilidade frontal a menos de um metro e meio da construção do vizinho. Para janelas com visão lateral, que não invadam a privacidade do vizinho, o limite legal é de 75 centímetros de distância.

Em caso de violação do limite de construção da janela, a lei permite que a mesma seja demolida ou tampada.

 

Para maiores dúvidas ou esclarecimentos, entre em contato juridico@fortinivolcato.com.br

1 Comentário

  1. luciana disse:

    Gostei muito desse site. Parabéns pelo trabalho 🙂

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